Alimentos Industrializados

117 autoridades regulatórias e garantia da segurança dos alimentos e bebidas Alimentos Industrializados A ANVISA Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial ligada ao Ministério da Saúde (MS) e presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Tem por finalidade ins- titucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Figura 25.2 Missão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/. MISSÃO “Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde”